Prefeitura lança Síntese do Relatório Técnico do Inventário do Bairro Petrópolis

Avança o inventário do patrimônio cultural do bairro Petrópolis, evidência disto é a Síntese do Relatório Técnico do Inventário do Bairro. 

Assim, a administração demonstra estar cumprindo o comando Constitucional que impõe ao gestor público, com colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural em âmbito municipal por meio do inventário e outras formas de acautelamento e preservação. 

O Proteja Petrópolis almeja que este novo inventário venha qualificado e aprimorado frente ao anterior, corrigindo-se irregularidades presentes no inventário anulado e que culminaram em sua justificada anulação. 

Do mesmo modo, este movimento defende que, se o imóvel possui significativo valor arquitetônico cultural e/ou compõe conjunto de bens inventariados com valor cultural, deverá ser preservado, mesmo que tenha sido negociado em ocasião anterior à realização do bloqueio preventivo do bairro. 

Isso porque, seria um contrassenso a Administração frente ao valor cultural do bem ceder à sua demolição em virtude de eventual negociação já realizada por empreiteira, posto que conflita com a primazia do interesse público sobre o interesse privado. 

Ainda, permitir a demolição de imóvel componente de conjunto de edificações preservadas, porque negociado por construtora, representa imenso prejuízo financeiro aos demais proprietários de edificações inventariadas do entorno, pois os imóveis protegidos se valorizam quando preservados em conjunto. 

Permitir a construção de edifício no local de casa com potencial para preservação, por já ter sido adquirida por construtora, significa retirar o sol, a vista e a privacidade de outros imóveis inventariados nas laterais, na frente e nos fundos, o que gera prejuízo às propriedades listadas no entorno, configurando flagrante injustiça aos proprietários de bens listados, afrontando princípios que regem a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, sobretudo os princípios da moralidade e impessoalidade. 

De mais a mais, dois critérios principais nortearam a seleção dos imóveis dentre os de valor para a preservação: localização em esquina (pela visibilidade) e a integração em conjuntos, que são significativos e elementos formadores da paisagem do bairro. Ora, a quebra desses critérios desestrutura a diretriz que ordenou o Inventário e compromete o resultado pretendido que é a representatividade significativa e identitária da seleção efetivada na listagem.

Outrossim, não descuramos que eventuais prejuízos de empreiteiras com licenças já expedidas, que tenham comprovados gastos com projetos arquitetônicos e taxas, por exemplo, e venham a ser revogadas, sejam suportadas pela Administração em processo judicial. 

O debate e judicialização de questões pontuais faz parte do processo democrático, é salutar, de mais a mais, eventuais custos decorrentes deste processo serão suportados em nome da preservação do patrimônio municipal, que a todos pertence, e ao fim e ao cabo, será custeado pela sociedade de forma mitigada, principal beneficiária da preservação; assim como são suportados outros tantos encargos sociais. 

Por fim, o custo de eventuais ações, considerando casos pontuais, com potencialidade de alguma procedência (especificamente casos de licenças de demolição já deferidas e revogadas) certamente não será nos patamares estratosféricos que foram alardeados à população, valendo lembrar que não se indenizará os imóveis (não há desapropriação alguma) pois a construtora poderá vendê-los ou dar-lhes a utilização que melhor lhes aprouver; quem sabe, até, para estabelecer a própria sede da empresa no bairro?

Registramos, também, que a Procuradoria-Geral do Município, o Ministério Público e o próprio Proteja Petrópolis contam com profissionais do Direito aptos ao exercício do contraditório em defesa da sociedade e diminuição de custos por esta suportados, em eventuais processos em que se discuta a preservação do patrimônio cultural de Petrópolis. 

Acesse a  Síntese do Relatório Técnico do Inventário AQUI.